Congresso promulga PEC dos Precatórios e Auxílio Brasil tem orçamento garantido

O Auxílio Brasil terá orçamento garantindo após a decisão do Congresso Nacional nesta quinta-feira (16), quando o senador Rodrigo Pacheco promulgou a PEC dos Precatórios (Emenda Constitucional 114).

O texto inclui na Constituição novas regras para o pagamento de dívidas da União já definitivamente reconhecidas pela Justiça e abre espaço orçamentário para custear o programa que substitui o Bolsa Família.

As articulações políticas foram essenciais para que a PEC tivesse aprovação, coube aos deputados analisar os limites de pagamento de precatórios e a aplicação dos recursos economizados em 2022 exclusivamente em seguridade social e em programas de transferência de renda.

Dentro da PEC também fica garantindo que os recursos economizados sejam destinados para o pagamento do Auxílio Brasil. “O primeiro artigo (da emenda) torna a transferência de renda para os mais pobres um assunto de Estado. Conseguimos não apenas equacionar as questões urgentes dos precatórios e do Auxílio Brasil, mas também aperfeiçoamos o mecanismo de adequação orçamentária às decisões judiciais futuras. Além disso, criamos regras que compatibilizam essas decisões com a necessidade de pagamento do auxílio financeiro aos desassistidos e menos favorecidos de nossa sociedade”, destacou Arthur Lira.