Habite Seguro 2022 tem novos critérios para agentes de segurança: veja o que muda
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), divulgou no dia 08/12/2021, a Portaria de nº 363, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe das novas regras para a adesão de guardas municipais no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro 2022).
A portaria publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública, traz quatro requisitos que devem ser atendidos pelas guardas, para que consigam ter acesso ao programa.
De acordo com a Portaria Nº 363, as prefeituras municipais deverão garantir que as corporações dos respectivos municípios, cumpram com as determinações do Estatuto Geral das Guardas Municipais, conforme a Lei 13.022 de 2014.
Entre as exigências, a corporação deve ter sido instituída seguindo o artigo 6º da Lei nº 13.022 de 2014 e deve possuir em seu quadro de pessoal, servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários; possuir código de conduta e ter o funcionamento regular de órgãos de controle.
O processo de cadastramento das guardas civis municipais, ficará sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Políticas para as Instituições de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), o qual trata de assuntos ligados aos órgãos das esferas municipais, estaduais e federais.
Sobre o Habite Seguro
O Programa Habite Seguro tem a finalidade de proporcionar aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as menores taxas de juros possíveis do mercado, com e oferecer condições especiais e diferenciadas de crédito imobiliário para aqueles que desejam adquirir ou construir a casa própria.
O limite para as aquisições de imóveis é de até 300 mil.
O Habite Seguro foi criado pelo presidente Jair Bolsonaro, e implementado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com intuito de beneficiar:
- policiais federais,
- rodoviários federais,
- penais,
- militares;
- civis;
- bombeiros militares;
- peritos e papiloscopistas;
- ativos e inativos da reserva remunerada,
- reformados e aposentados, bem como os guardas municipais.
Habite Seguro 2022 Requisitos
- A corporação deve ser instituída conforme previsto no artigo 6º da Lei Nº 13.022 de 2014;
- Possuir em seu quadro de pessoal servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme previsto no artigo 9º da Lei Nº 13.022 de 2014;
- Possuir código de conduta em vigor conforme previsto no artigo 14º da Lei Nº 13.022 de 2014;
- Ter o funcionamento regular de órgãos de controle conforme previsto no artigo 13º da Lei Nº 13.022 de 2014.
