Presidente sanciona a lei que cria o Programa Auxílio Brasil
Regulamentado por decreto, o programa Auxílio Brasil agora está criado através da Lei 14.284 publicada na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União.
Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei institui o Auxílio Brasil, programa de transferência de renda do Governo Federal que fica no lugar do antigo Bolsa Família.
O Auxílio Brasil é um Programa de transferência de renda, com condicionalidades, para atender às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Integra políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda.
“O Programa Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de implementação da universalização da renda básica de cidadania”, registra a lei.
O Auxílio Brasil havia sido regulamentado por decreto e começou ser pago em novembro. Em dezembro, os beneficiários começaram a receber o benefício extraordinário para viabilizar o pagamento mínimo de R$ 400.
Para se manter como beneficiário do Programa, a família precisa cumprir algumas condições como realizar o exame pré-natal, seguir o calendário nacional de vacinação, e assegurar que os filhos respeitem a frequência escolar mínima.
